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Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1951, Tabelião Claudio Martigoins Fortaleza, CE, 1951. Promoção assinada pelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1943. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 200 de 30/12/1947. Lei nº 1847de 1939. Lei nº 488 de 1948
23852 · Dossiê/Processo · 1951; 1957
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, e outros Arthur de Almeida Dias, Vicente Pompeu de Arruda, estado civil casado, nacionalidade brasileiros, funcionáRio de Janeiros públicos do Ministério da Fazenda, requereram ação para impetrar mandado de segurança a fim de proteger direito certo, líquido e incontestável contra o diretor do serviço do pessoal do referido ministério que lhes negou apostila dos títulos de nomeação. O juiz julgou a ação procedente em 20/06/1951. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, negou provimento ao recurso, em 28/04/1952. A União recorreu e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso extraordinário em 23/06/1953

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