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Conselho Nacional do Petróleo. Procuradoria Regional da Reública. Ministério da Fazenda. SubProcuradoria Geral da República. MInistério da Fazenda. Banco do Brasil
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Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1949. Impresso Análise dos Preços de Venda, 1950, Depósitos Judiciais à Vista, 1951. Lei nº159 de 30/12/1935, artigo 6. Decreto nº 9335 de 17/01/1912. Decreto nº 232 de 1707/1935. Decreto nº 4994 de 20/11/1939. Decreto nº 21608 de 12/08/1943. Decreto nº 591 de 15/01/1936. Decreto nº 643 de 14/021936. Lei Constitucional nº 4 de 20/09/1940. Decreto-lei nº2615 de 21/09/1940, artigo 2, 3, 8. Constituição Federal, artigo 15, 16, 1, 29, 30. Lei nº94 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto-lei nº2416 de 17/07/1940, artigo 1. Decreto nº 24343 de 05/06/1934
23923 · Dossiê/Processo · 1949; 1951
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora, sociedade anônima norte-americana, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 9835 de 17/1/1912, Decreto nº 232 de 17/07/1935, Decreto nº 4994 de 20/11/1939 e no Decreto nº 21608 de 12/08/1946, estabelecida à Avenida Presidente Wilson, 118, Rio de Janeiro, com negócio de petróleo, requereu a anulação do ato do inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro e conseqüentemente o levantamento do valor depositado no Banco do Brasil de Cr$ 1.190,10, referente a caixa de previdência social cobrada pela Alfândega do Rio de Janeiro, conforme o Código do Processo Civil, artigo 291. A suplicante argumentou que pelo Decreto nº 591 de 15/11/1936 e pelo Decreto nº 643 de 14/02/1936 estaria isenta do seu pagamento, o combustível e o trigo da taxa de previdência social. O juiz julgou procedente a ação e a ré recorreu para o Tribunal Federal de Recursos e o Supremo Tribunal Federal rejeitou o embargo

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