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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República. Ministério da Guerra
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Procuração Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100, RJ, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351, RJ, 1950. Fotografia, 1946. Recibo, 1946. Constituição Federal, artigo 125 . Código Civil, artigo 1522
23949 · Dossiê/Processo · 1947; 1949
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, profissão engenheiro civil. Requereu ação para pagamento de indenização no valor total de CR$60.000,00, em virtude de um acidente de trânsito provocado por uma viatura do Exército, que danificou completamente o automóvel da marca Dodge de sua propriedade. A ação foi julgada improcedente. A sentença foi apelada ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

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Procuração Newton Laporte - Rua Marechal Floriano, 57 1933. Decreto-Lei 20910 de 06/01/1932. Decreto-Lei 2186 de 13/05/1940. Decreto-Lei 3940 de 16/12/1941. Código do Processo Civil, artigo 2°
35557 · Dossiê/Processo · 1948; 1950
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, ex-amaça do exército, beneficiário da Justiça Gratuita, propõe uma ação ordinária para o fim de lhe ser reconhecido o direito de ser reformado com todos os vencimentos e vantagens, alegando que teve a visão no olho esquerdo cegada por acidente em serviço quando trabalha na construção e conservação da Estrada de Rodagem, que liga Joinvile a Curitiba, como soldado do 5° Batalhão de Engenharia sediado em Curitiba Paraná. A ação foi julgada prescrita em 1950

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