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Minist´rio público federal. prcuradoria regional do distrito federal. sub procuradoria geral da república. procuradoria geral da república
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Código Comercial, artigo 15. Lei nº 1759 de 30/1/1951. Lei nº 488. Lei nº 1765 de 18/12/1952. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1956. Jornal Diário Oficial
23953 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era estado civil desquitado, profissão assistente jurídico lotado no Conselho Nacional do Petróleo, residente na Rua Cois de Dezembro, 113. Com base no Código Civil, artigos 75 e 76, e no Código de Processo Civil, artigos 2 e 291, propôs uma ação ordinária requerendo a sua apostilação na referência 31, bem como a diferença de vencimentos entre o cargo que ocupava e o da requerida apostilação. A ação foi julgada procedente

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