Showing 1 results

Archival description
Ministério da fazenda. Sub procuradoria geral da república. Ministério público federal. Procuradoria geral da república
Print preview
Card view Table view
Decreto-lei nº 9330 de 10/6/1946.Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, RJ, 1959, Tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ, 1953. Jornal Diário da Justiça. Escritura
23962 · Dossiê/Processo · 1953; 1961
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a ré, requerendo a restituição do valor de 1268644,80 cruzeiros, referente a pagamento de Imposto sobre Venda de Imóvel sito à Avenida Alcântara, 2856, visto que alegaram isenção, por ter sido tal imóvel adquirido por cobrança. A ação foi julgada procedente

 Untitled