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Archivistische beschrijving
Procuradoria Regional da República. Sub-Procuradoria Geral da República. Oficina de Construção Naval e Estaleiros
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Planta de Navio Fluvial. Escritura de Aditamento, 1942. Procuração Tabelião Mario Queiroz, Rua Buenos Aires, 95, RJ, 1945. Código Civil, artigos 950, 955, 960. Advogado Pedro Landin, Francisco Borges de Araújo, Avenida Rio Branco, 91, RJ
23997 · Dossiê/Processo · 1947; 1982
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A União, por seu representante, requereu a restituição do valor de 164.500,00 cruzeiros já pagos à ré, firma industrial, por esta não ter cumprido o contrato firmado de construção de um navio a pedido do Governador do estado do Acre. O juiz julgou a ação procedente em parte. O autor e a ré apelaram ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento a ambos

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