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Descrição arquivística
23999 · Dossiê/Processo · 1945; 1954
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era sociedade mercantil com sede à Praça Mauá, 7, Rio de Janeira. Requereu a anulação do ato do Ministro da Fazenda para o Imposto de Exportação e Taxa de Remessa para a exportação de laranjas para a Argentina. Tal medida seria ilegal, segundo o Decreto nº 5844 de 23/09/1943. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Goodwin, Cucozza e Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)