Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e dos negócios interiores. Ministério público federal. Sub procuradoria geral a república
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião, 1959. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 7988 de 22/09/1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Código do Processo Civil, artigo 319. Lei nº 1293 de 27/12/1950
24006 · Dossiê/Processo · 1959; 1960
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores eram estado civil casados, profissão contadores lotados na Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, requereram um mandado de segurança contra o réu, Irineu de Araújo Filho, a fim de serem equiparadaos aos funcionários federais de nível superior. Alegaram que todos teriam títulos de contador, portanto concluíram o curso de contabilidade, e deveriam ser incluídos na Lei nº 1293 de 27/12/1950. O juiz negou o mandado

 Sem título