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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal
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Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1955. Decreto-lei nº 9295 de 27/5/1945. Lei nº 1533 de 31/12/1951
24025 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores requereram um mandado de seurança contra o réu, que declarou nulas as eleições do Conselho Regional de Contabilidade, realizadas pelo Sindicato dos Contabilistas do Rio de Janeiro e pela Associação Profissional dos Contabilistas do Distrito Federal. Convocou novas eleições. Alegaram que o sindicato e a associação citados seriam órgãos reconhecidos pelo Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, já tendo os eleitores participado de outras eleições do conselho. O juiz negou o mandado

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