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Descrição arquivística
Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Minsitério da Fazenda. Ministério Público Federal
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Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1939. Jornal Diário Oficial, 28/07/1941, 25/07/1941. Registro do Movimento das Estampilhas, 1936. Escritura de Constituição de Firma, 1931. Decreto nº 2627 de 26/09/1940. Código Civil, artigo 1364. Decreto nº 22061 de 1932. Decreto nº 2383 de 10/07/1940. Decreto nº 42 de 1937
24102 · Dossiê/Processo · 1941; 1946
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora era localizada à Rua General câmara, 19. Requereu anulação da decisão do 1º Conselho de Contribuintes, pelo acórdão n. 11665, que a condenou em multa por infração do Regulamento do Imposto de Vendas Mercantis, no valor de 21.648,50 cruzeiros. A autora dedicava-se a obras públicas e urbanísticas no Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente em parte e recorreu de ofício. A União apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento

 Sem título