Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Delegacia Fiscal do Rio de Janeiro. Alfândega de Vitória
Previsualizar a impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha,57, RJ, 1961 Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1961. Tabelião Avelino José Tavares Rua Lucio Tavares, 250, Nilópolis, RJ, 1961, Tabelião Nelson Goulart Rua Nestor Gomes, 205, Vitória, ES, 1961, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, RJ, 1961. Jornal Diário Oficial, 08/08/1960 e 19/08/1960, Diário da Justiça, 29/04/1961 e 15/01/1962. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente da República Juscelino Kubistchek, 1958. Lei nº 3205 de 15/07/1957. Lei nº 3780 de 12/07/1960
24115 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes eram profissão tesoureiros lotados na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda. Requereram mandado de segurança contra o Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda para assegurarem que seus títulos de nomeação fossem reapostilados em padrão superior, de acordo com a Lei nº 3780 de 1960. O juiz concedeu segurança e recorreu de ofício. A ré agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao agravo

 Sem título