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O suplicante, estado civil casado, capitão de fragata da reserva remunerada, residente na Travessa Vasconcelos, 18, com base no Decreto nº 29548 de 10/05/1951, e na Lei nº 1267 de 09/12/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, visto que alega ter colaborado no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, ANL. A ação foi julgada procedente, recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso

Os autores, Oficiais da Armada, pediram o pagamento dos vencimentos atrasados a que teriam direito pelo Decreto-Lei nº 3759 de 25/10/1941, ou Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares da Armada, artigo 157. O pedido se deu no valor total de 8.209.667,00 cruzeiros, referente a 5 por cento sobre soldo. Mencionaram promoções de patentes militares sob a Lei nº 258 de 1948, Lei nº 608 de 10/01/1949, Lei nº 1267 de 1950. Neste volume discute-se o cálculo da quantia a ser paga. Os embargos da executada foram julgados improcedentes e o juiz e a ré apelaram e agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. A ré recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso

Funcionário Públicos Federais vêm requerer mandado de segurança, com base na Lei 1533 de 31/12/1951 e no artigo 141 da Constituição Federal, contra o Secretario Geral da Marinha. Os impetrantes consideram-se no direito de receber abono provisório de 30 por cento calculado sobre o salário mínimo de Cr$ 6.000,00 e pautam-se na Lei nº 3531 de 19/01/1959e no Decreto nº 45.106-A de 24/12/1958, para solicitarem tal benefício. Contudo, o impetrado considera devido tal abono. Dessa forma, os autores desejam impetrar tal mandado para que o réu seja obrigado a conceder o aumento. O mandado de segurança foi concedido, porém a União Federal entrou com recurso no Tribunal Federal de Recursos. O processo passou por agravo e os ministros decidiram cassar o mandado de segurança.

O autor era estado civil casado, aposentado do Ministério da Marinha. Moveu contra a ré uma ação. Tendo participado e prestado serviços militares durante a 1ª Guerra Mundial e a 2ª Guerra Mundial em zonas de guerra delimitadas, requereu a sua promoção acima daquele em que foi aposentado em face da Lei nº 288 de 1948, artigo 1, modificado pela Lei nº 616 de 02/02/1949 e Lei nº 1156 de 12/07/1950, a partir da data de aposentadoria, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos devidos. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polinício Buarque de Amorim. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento