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Delegacia Regional do Imposto de Renda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração. Declaração de Imposto de Renda. Código do Processo Civil, artigo 208. Código Civil, artigo 136
24149 · Dossiê/Processo · 1959; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante era profissão comerciário, residente à Rua Dona Claudina, 227/1201, cidade do Rio de Janeiro, ex comerciante estabelecido na Rua Frei Caneca, 25, Centro do RJ. Propôs uma ação ordinária de finalidade declaratória contra a suplicada, requerendo que fosse declarada nula a cobrança de diferença de imposto, multa e empréstimo compulsório, no valor de Cr$ 67.886,50. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

 União Federal (réu)