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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério Público Federal
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Procuração, 1958. Jornal Diário Oficial, 1956, Diário da Justiça, 1957. Certificado de Reservista, 1945. Lei nº 1711 de 28/10/1952, artigo 261, 210. Lei nº 1522 de 26/12/1951, artigo 27. Lei nº 2285 de 09/08/1954. Lei nº 3084 de 1956. Código do Processo Civil, artigo 292, 820
24182 · Dossiê/Processo · 1958
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante era estado civil casado, profissão comerciário, residente na Rua Cica, 142, Rio de Janeiro, na Estação de Padre Miguel. Com base na Lei nº 1711 de 28/10/1952, propôs uma ação ordinária requerendo a sua reintegração no cargo de ajudante de motorista do serviço da suplicada, visto que foi dispensado desta função indevidamente. Alegou que possuía estabilidade por ter participado da Força Expedicionária Brasileira, nos termos do artigo 261 da citada lei. O juiz Wellington Pimentel julgou a ação procedente e o juiz recorreu. A União interpôs recurso extraordinário, ao qual foi negado o provimento

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