Showing 1 results

Archival description
Ministério da Saúde. Ministério da Educação e Cultura. Ministério da Educação e Saúde. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Nacional de Saúde. Serviço Nacional de Febre Amarela
Print preview
Card view Table view
Procuração, 1955. Jornal Diário de Justiça, 1956, 1958. Lei nº 234 de 1936. Decreto-lei nº 5175 de 07/01/1943. Decreto nº 28313 de 1950. Código do Processo Civil, artigo 833. Decreto nº 28847 de 1950. Decreto nº 28885 de 28/11/1950
24183 · Dossiê/Processo · 1955
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, incluindo uma mulher, profissão escreventes-datilógrafos. Requereram ação com base no Decreto nº 28847 de 09/11/1950, para garantirem a promoção à série funcional de auxiliar administrativo, bem como o pagamento da devida diferença de vencimentos. O juiz Aristóteles Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Os autores então embargaram, mas os embargos foram rejeitados. Os autores ofereceram recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu mas negou provimento ao recurso

 Untitled