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A autora, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil casada, residente á Rua Hermengarda, 370, Méier, propôs uma ação ordinária contra a União Federal. A suplicante era esposa de um sub-oficial da Armada que desapareceu depois de ter saído para faina de marinheiros. A autora teria direito à percepção do montepio militar. Assim, requereu que a ré fosse condenada ao pagamento dôo montepio militar

A autora propôs uma ação ordinária anulatória contra a ré. A autora recebeu multa no valor de 335:400$00 réis como devedora de Imposto de Selo. Ao modificar seu capital social, a autora teve sua guia de pagamento impugnada por funcionário da Recebedoria do Distrito Federal. Foi então condenada a pagar o triplo em dinheiro, decisão tomada em apenas 1 assembléia. A jurisprudência defendia 2 assembléias para tal decisão. A autora defendeu que não houvesse retirada de capital pelos sócios, mas sim resgate, que não participava de lucros ou prejuízos. O valor para cálculo seria menor. A conversão e o resgate não seriam tributáveis. Requereu ser julgada não devedora de tributo sobre redução ou retirada de capital, pois isso não se confundiria com resgate de ações. Requereu resgatar o valor depositado, e condenação da ré aos gastos processuais. Ação inconclusa

O primeiro grupo de suplicantes é do quadro permanente do Ministério de Educação e Saúde, o segundo grupo é do quadro especial do Ministério de Educação e Saúde. O terceiro grupo de autores é do quadro permanente do Departamento Administrativo do Serviço Público. O quarto grupo é do quadro I do Ministério da Viação e Obras Públicas. O quinto grupo é do quadro II do Ministério da Viação e Obras Publicas - Estrada de Ferro Central do Brasil. O sexto grupo e do quadro X do Ministério da Viação e Obras Publicas - Estrada de Ferro Bahia-Minas e o ultimo é do quadro permanente do Ministério da Agricultura. Pedem a assemelhação de vencimento, de acordo com o decreto 5622, de 1928, e o decreto 5527, de 1943, em relação ao servidor visado na restituição operada pela lei 1229 de 13 de Novembro de 1950. Julgou improcedente a ação. Houve apelação, mas não foi julgada

Os 57 autores, militares da Força Aérea Brasileira, requereram que fosse calculado a seu favor para fins de inatividade, conforme a Lei 5168 de 1927, Decreto 18339 de 1928, Decreto 8028 de 1945 e o Decreto 18339 de 1928, para cada ano de serviço até cinco anos cada grupo de trezentas horas voadas. Em 1964 o processo aguardava a iniciativa das partes