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Rio Light Sociedade Anônima. Ministério Público Federal. Procuradoria da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração, 1954, 1962. Nota de Importação, 19502. Jornal Diário Oficial, 1952, 1953, 1959. Nota para Recolhimento de Receita, 1958. Fotografia
24242 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante era sociedade estrangeira estabelecida na Avenida Marechal Floriano, 168, cidade do Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar a restituição do valor de Cr$ 47.145,40, indevidamente cobrado pelo Conselho Superior de Tarifa, referente a diferença de direitos, Impostos Adicionais e multa sobre a reclassificação de caminhonetes importadas, de sua propriedade. Importação. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou a ação procedente, recorrendo de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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