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Description archivistique
Banco do Brasil. Fazenda Nacional
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Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1943. Auto de Prestação de Contas, 1945. Jornal Diário da Justiça, 24/05/1945, O Jornal, 05/06/1945. Certidão de Óbito, Cartório do Registro Civil do 21o. Subdistrito de Jardim América, SP, 1959. Código do Processo Civil, artigo 211, 64, 851. Código Civil, artigo 15, 1521, 1522. Decreto nº 24230 de 12/05/1934, artigo 2, Decreto nº 22. Decreto nº 16752 de 1924. Lei nº 5746 de 1929, artigo 15
24259 · Dossiê/Processo · 1945; 1959
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram firma comercial à Avenida Mem de Sá, 19 e 21, Centro da cidade do Rio de Janeiro. Requereram contra Alfredo Paulo, ex depositário público, estado civil casado, e contra a Fazenda Pública, os valores de 55.145,80 cruzeiros, referentes ao seqüestro dos aluguéis do imóvel à Rua Xavier Lela, 16, Copacabana, RJ. Por medida judicial, as referidas rendas foram recebidas pelo então depositário, que teve suas contas impugnadas, tornando notório que o réu encontrava-se foragido. Sendo assim, não recolheu ao Banco do Brasil o saldo apurado na prestação de contas. A ação foi julgada procedente. Os réus apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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