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24277 · Dossiê/Processo · 1946; 1949
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A autora era estabelecida na Rua do Passeio, 62. Requereu a anulação do débito fiscal do valor de 283857 cruzeiros, relativo a infração por não pagamento do Imposto de Vendas Mercantis, na forma do Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937, e do Decreto-Lei nº 3336 de 10/6/1941. Alegou que a cobrança foi considerada indevida pela Recebedoria do Distrito Federal, contudo o Fisco insistia em cobrar o imposto sobre as consignações das companhias de gasolina. O juiz julgou a ação procedente

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