Showing 1 results

Archival description
Supremo Tribunal Federal. Procuradoria da República. Companhia Nacional de Seguros de Vida Sul América. Tribunal de Apelação. Fazenda Nacional
Print preview
Card view Table view
Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83, RJ, 1942, Tabelião Hugo Ramos , Rua Graça Aranha, 351, RJ, 1943. Recibo Depósito Judicial, 1938, 1939 e 1940. Decreto nº 24330 de 1935
24289 · Dossiê/Processo · 1943; 1944
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, Justino Rebello Amaral, era estrangeiro, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, profissão industrial, estabelecido na Rua do Riachuelo, 417. Requereu contra a União Federal para que fosse devolvido o valor de 19:200$000 réis pagos pelo aluguel no período em que o dito imóvel estava em trâmite legal. Contudo, ao término da ação, deixou de receber o valor que depositou. Com isso, requereu da Fazenda Nacional que a quantia lhe fosse devolvida. A parte autora desistiu de dar prosseguimento ao processo

 Untitled