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Fazenda Pública. Procuradoria da República
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Taxa Judiciária. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1942, Tabelião Luiz Guaraná, Rua do Rosário, 106, RJ, 1949. Recibo Empresa de Melhoramentos da Baixada Fluminense, 1942, Tesouro Nacional, 1931. Jornal Diário da Justiça, 05/04/1949. Código Civil, artigo 547
24294 · Dossiê/Processo · 1942; 1948
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era estado civil viúvo, funcionário público aposentado e residente à Rua Humboldt, 77. Requereu indenização referente às benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel à Estrada do Porto de Inhaúma, 119, e que foram desapropriadas pela União. Esta enviou peritos ao local para contestarem o valor das aludidas melhorias. Tal valor seria de 18:000$000 réis. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento em parte, para reduzir a condenação a 14.000,00 cruzeiros

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