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Description archivistique
Mandaro e Filhos. Departamento Nacional de Propriedade Industrial. Ministério do Trabalho, ndústria e Comércio. Prefeitura Municipal de Vassouras
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Certificado de Registro de Marca. Caixa de Creme Suisse, Super Creme. Ata da Assembléia Extraordinária, 1923. Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940, Tabelião Álvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116, RJ, 1940. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939, 1940. Jornal Diário Oficial, 16/03/1939, 26/01/1926, Jornal do Commercio, 26/01/1926. Alvará Geral, Taxas Eventuais, 1936. Imposto de Licenças, 1939, 1940. Fatura Bar Flora, 1949. Decreto Federal nº 16300 de 31/12/1923, artigo 665. Código do Processo Civil, art 4. Lei nº de introdução do Código Civil, artigo 2. Decreto-lei nº 7903 de 27/08/1945
24318 · Dossiê/Processo · 1940
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores eram sociedade anônima com sede em Barão de Vassouras, estado do Rio de Janeiro. Alegaram que eram titulares da marca Crème Suisse, registrada em 19/12/1934. O réu, porém, lançou no mercado um produto similar denominado Super Creme. Os autores, conforme o Decreto nº 16264 de 1923, artigo 80, requereu a anulação do registro da marca Super Creme, do réu. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. Foram interpostos embargos contra o acórdão, que foram recebidos, restaurando a sentença do juiz a quo

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