24441
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Dossiê/Processo
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1959; 1963
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores eram funcionários públicos da União. Conseguiram um mandado de segurança contra o ato do Diretor do Serviço do Pessoal do Ministério da Fazenda, a fim de obter a remuneração por ordenado e quotas, e em consequência, a classificação no Quadro Suplementar do dito Ministério como contadores da Divisão do Imposto de Renda. O Ministério ainda não tinha pagado as diferenças dos vencimentos atrasados. Requereram o pagamento. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento
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