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Descripción archivística
MInistério da Fazenda. Navio Escola Duque de Caxias. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República do Distrito Federal
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Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956. Fatura de Automóvel de J. J. Burke, 1956. Lei nº 2145 de 29/12/1953, artigo 7. Código Civil, artigo 501
24479 · Dossiê/Processo · 1956; 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Ary Joaquim Nunes desejou propor interdito proibitório contra a ré. O autor fez viagem ao exterior representando o Brasil durante estadia nos Estados Unidos da América do Norte. Lá adquiriu automóveis e outros objetos pessoais. A Alfândega impedia a retirada dos objetos. O autor se baseou no Código Processual Civil, artigo 377, e na Lei nº 2142 de 1953. Desejou garantir seu direito de propriedade. Requereu a vinda dos bens adquiridos mediante o pagamento das taxas, sob pena de condenação ao pagamento do valor de Cr$5.000,00 diários. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

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