Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Banco do Brasil Sociedade Anônima. Ministério da Fazenda
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1952. Imposto de Renda, 1955. Jornal Diário Oficial, 09/03/1955. Comprovante de Depósito, 1962. Decreto-lei nº 9159 de 10/04/1946, artigo 4. Decreto-lei nº 5844 de 23/09/1943, artigos 34, 37, 40, 41 e 43
24554 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, estabelecida na Avenida Rio Branco, 311, Rio de Janeiro, requereu a ação para a anulação da cobrança ilegal do Imposto Adicional de Renda no valor de Cr$ 98.9721,50, referente ao exercício de 1947. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

 Estacas Frank Limitada (autor). União Federal (réu). Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)