Mostrando 1 resultados

Descrição arquivística
Ministério Federal
Visualizar impressão
Visualização em ficha Visualização em tabela
Procuração Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148, RJ, 1955. Guia de Depósito de Imposto de Renda. Código do Processo Civil, artigo 201. Lei nº 94 de 1947. Decreto-lei nº 5 de 13/11/1937. Lei nº 2653 de 24/11/1955
24559 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A suplicante, com sede à Rua Pedro Alves, 317, requereu a anulação da decisão do Diretor da Recebedoria do Distrito Federal que impôs uma multa ao suplicante sob pretensa infração do Decreto nº 26149 de 05/01/1949 referente à falta da nota fiscal de 45 quilos de açúcar carregados por um caminhão de propriedade da suplicante. A mesma alegou que o referido carregamento estava discriminado em nota fiscal. O autor desistiu da ação

 Companhia Usinas Nacionais (autor). União Federal (réu)