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Archivistische beschrijving
Ministério de Guerra. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional da República no Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1953. Apostila. Carta Patente. Lei nº 171 de 1947. Lei nº 500 de 1948. Decreto-lei nº 5625 de 1943. Código Processual Civil, artigo 64 e 63. Lei nº 616 de 1949
24569 · Dossiê/Processo · 1953; 1956
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil casado, Major intendente do Exército da reserva remunerada, requereu o posto a que tinha direito, pois foi erroneamente mandado para reserva no posto de Capitão. Reintegração de cargo, Reforma. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou recurso. Este recorreu ao Supremo Tribunal Federal, mas o pedido não foi admitido

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