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Descrição arquivística
Ministério da Marinha . Ministério Público Federal . Ministério da Justiça e Negócios Interiores . Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Mozart Lago, Rua do Carmo, 60, RJ , 1955. Decreto nº 10451 de 1942. Lei nº 10490-A de 1942. Decreto-lei nº 4937 de 1942. Lei nº 2186 de 94. Lei nº 1156 de 1950. Lei nº 616. Decreto-lei nº 4913 de 1952. Decreto nº 21566 de 1932. Lei nº 19 de 1947. Código Civil, artigo 169. Decreto nº 20910 de 1932
24586 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, como civis, prestaram serviços diversos considerados como esforço de guerra, no Centro de Armamento da Marinha de Guerra, durante a 2ª Guerra Mundial. Assim, teriam assegurado o recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra, mas isso não ocorreu. Estes requereram o pagamento relativo ao período que foi declarada guerra. O juiz José Julio Leal Fagundes julgou a ação prescrita em parte e em outra parte improcedente. Os autores recorreram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou o recurso

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