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Ministério Público Federal. Ministério da Guerra. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Carlos Henrique Gusmão Rua do Rosário, 154, RJ, 1955. Lei nº 1267 de 1950. Decreto nº 29548 de 10/05/1951. Decreto nº 37856 de 05/09/1955
24652 · Dossiê/Processo · 1958; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor era Tenente coronel em serviço ativo do Exército Nacional, estado civil casado, residente à Rua Hepararé, 3317, Lorena, São Paulo, reclamou o indeferimento do seu pedido de averbação em assentamento que teria direito pela Lei nº 1267 de 1950, artigo 1, por ter participado da repressão militar à Revolução Comunista de 1935 ou Intentona Comunista. Este alegou que combateu no morro de Nazareth, Guarnição da Urca na Escola de Educação Física do Exército com sede no Forte de São João. O suplicante pediu a garantia de benefícios quando passasse para a reserva. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 União Federal (réu)