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Descrição arquivística
Minsitério Público Federal. Ministério da Viação e Obras Públicas. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31, RJ, 1951. Lista de Materiais de Construção, 1953. Fatura, 1944. Contrato de Execução de Serviços, 1943. Código do Processo Civil, artigo 91, 64, 820
24654 · Dossiê/Processo · 1951; 1956
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, sediado á Avenida Almirante Barroso, 97, Rio de Janeiro, requereu a condenação da ré no valor de 32.541,60 cruzeiros, conforme o Código Civil, artigos 1056 e 1061. O autor assumiu as obrigações para executar os serviços de terraplenagem e obras de arte, correspondente na Variante Ribeirão da Divisa -Agulhas Negras, contudo, o pagamento não foi feito. A ré foi condenada no pedido. Recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

 Edgard M. Rodrigues & Companhia Limitada (autor). Estrada de Ferro Central do Brasil (réu). União Federal (réu)