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Archivistische beschrijving
Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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procuração, tabelião 14, de 1956. passaporte da autora, de 1954. fatura - Bedford Chevrolet Sales Corp., de 1955. (2) certidões de tradução, de 1955 e 1956. conhecimento de carga - Ivaran Lines, data NI. processo anexo: requerimento avulso, de 1956. auto de reintegração de posse, de 1956. lei 2145, de 1953, artigo 7. código de processo civil artigo 377. código civil, artigo 501. lei 191, de 16/01/1933. lei 2145, de 29/12/1953, artigo 7
30355 · Dossiê/Processo · 1956; 1959
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora brasileira, estado civil solteira, doméstica, embarcou nos Estados Unidos da América em automóvel com destino ao Brasil. O veículo contudo, foi apreendido pela Alfândega. A suplicante requereu a expedição de um mandado proibitório para que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro se abstivesse de perturbar a livre utilização do automóvel no Brasil. O juiz Raphael Teixeira Rolim julgou a ação improcedente e a autora apelou. O TFR negou provimento ao recurso

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Fatura de Automóvel Américas AutoSales de 1954. 2 Certidão de Tradução, 1954. Fatura Frank Otucoy, 1954. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955. Lei nº 2145 de 1953
24669 · Dossiê/Processo · 1955; 1962
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Trata-se de uma apelação cível de uma ação de interdito proibitório movido pelo autor, militar, residente na Rua do Paraíba, 35, a fim de que se possa trazer dos Estados Unidos da América do Norte um automóvel retido na Alfândega do Rio de Janeiro. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento

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