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Descripción archivística
Ministério da Aeronáutica. Ministério Público Federal. Procuradoria Regional do Distrito Federal. Consultoria Jurídica do Ministério da Marinha
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Código do Processo Civil, artigos 19 e 18. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1958
24684 · Dossiê/Processo · 1958; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor era 3º Sargento da Força Aérea Brasileira do Quadro de Artífices, Sub-especialidade de manutenção e reparação de hélices. Fora tido como incapaz para o trabalho pela Junta Regular de Saúde do Galeão, em 1950. A Junta Superior de Saúde da Aeronáutica, em 1952, julgou-o incapaz de obter anulação de licenciamento e reinclusão. O período de afastamento o prejudicou. Este pediu a reparação de dano, conforme o Código Civil, artigo 159, com promoções e diferença de vencimentos. Ação inconclusa

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