Mostrando 1 resultados

Descripción archivística
Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Departamento Administrativo do Serviço Público
Imprimir vista previa
Card view Table view
Procuração Tabelião Nestor Erichsen Guimarães Rua Marechal Floriano Peixoto, 65, Curitiba, PR, Tabelião João Massot 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958. Decreto nº 35000 de 03/02/1954. Decreto nº 28885 de 21/11/1950. Decreto nº 33274 de 13/071953. Decreto-lei nº 240 de 04/12/1938
24694 · Dossiê/Processo · 1958; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, artífices do Instituto Oswaldo Cruz e do Ministério da Saúde, fundamentados na Constituição Federal, artigos 141 e 157, no Código do Processo Civil, artigo 271, na Lei nº 1711 de 28/10/1952 e na Lei nº 2284 de 09/108/1954, requereram a equiparação dos salários aos vencimentos dos funcionários com desiguais categorias. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos que deu provimento à apelação. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos recebeu os embargos

 Sin título