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Descrição arquivística
Ministério das Relações Exteriores. Ministério da Fazenda. Ministério Público da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria Geral do Estado da Guanabara. Ministério da Justiça e Negócios Interiores
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Jornal Diário Oficial, 09/04/1963. Certidão de Óbito, 1962. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1968. Execução, 1963
24708 · Dossiê/Processo · 1959; 1964
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, ministro e cônsul respectivamente, alegaram que tinham ganhado ação em que pediram a nulidade de aposentadoria e retorno aos quadros do Ministério das Relações Exteriores, com todos os proventos, vantagens, contagem de tempo de serviço e promoções. Estas últimas, entretanto, não eram reconhecidas. Estes pediram suas promoções à Ministro de 1ª Classe e aposentadoria compulsória ao primeiro. A ação foi julgada procedente recorrendo de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou embargos

 União Federal (réu)