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Description archivistique
Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Procuradoria da República do Distrito Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Alfândega do Rio de Janeiro
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Procuração Tabelião José Ernesto Guaraciaba Coube 18° Ofício, Tabelião José de Segadas Viana 6ºOfício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1957 e 1959
24717 · Dossiê/Processo · 1957
Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão maquinista, residente na Rua da Ciência, 337, requereu a ação para assegurar a devolução da televisão de marca Philco de sua propriedade adquirida nos Estados Unidos da América do Norte que foi ilegalmente apreendida por suspeita de contrabando. A ação foi julgada improcedente. O Tribunal Federal de Recursos, por maioria dos votos, deu provimento à apelação proposta pelo autor

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