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Descrição arquivística
24719 · Dossiê/Processo · 1959; 1967
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os suplicantes, sociedade sediada em São Paulo propôs uma ação de consignação de pagamento contra o réu e requereu a citação da suplicada para que receba as contribuições que lhe são devidas pela suplicante, sob pena de as mesmas serem depositadas na forma da lei. O juiz julgou na forma legal supracitada o depósito subsistente, recorrendo de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

Companhia Excelsior Seguros (autor). Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Comerciários (réu)