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Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério Público Federal . Sub Procuradoria Geral da República. Ministério da Fazenda
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Procuração Tabelião Manlio Correa Gindio, Rua do Rosário, 145, RJ, 1952 e 1956. Jornal Diário da Justiça, 1959. Decreto nº 1102 de 1903. Decreto-lei nº3198 de 1941. Decreto nº 24508 de 1934. Decreto-lei nº 8439. Decreto nº 8680 de 1942. Decreto nº 27545 de 1949
24728 · Dossiê/Processo · 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O suplicante, profissão jornalista, de nacionalidade francesa, propôs uma ação ordinária contra a Administração do Porto do Rio de Janeiro, e requereu o pagamento de uma indenização, acrescida do pagamento dos honorários advocatícios, juros de mora e custas, por conta do incêndio que ocorreu no armazém 5 onde estavam todos os bens do suplicante que possuía e que estava se transferindo assim, sua residência para o Brasil. Foi destruído no incêndio telas pintadas a óleo pertencentes ao autor no valor de 485.000, 00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso, julgando procedente a ação

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