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Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio. Banco do Estado da Guanabara S/A. Sub-Procuradoria Geral da República
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Relação de Segurados, 1957, 1958. Procuração Tabelião Esaú Braga Laranjeira, 1957. Arrecadação do Seguro de Assistência Médica, 1946 a 1956. Recibo de Quitação, 1954, 1958. Constituição Federal, artigo 65. Código do Processo Civil, artigo 314. Decreto-lei nº 8527 de 31/12/1945. Código Civil, artigo 974. Decreto nº 1918 de 27/08/1937
24767 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

A autora requereu que o réu, sediado à Rua México, 128, Rio de Janeiro, viesse em cartório para receber o valor de 26.976,40 cruzeiros referente às contribuições relativas ao mês de outubro de 1957, visto que o mesmo se recusava a receber a quantia, alegando que a autora era obrigada a pagar o 1 por cento de que trata o Decreto nº 35515 de 09/07/1956. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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