24769
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Dossiê/Processo
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1955; 1961
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores, oficiais do Exército, com base no Decreto nº 10490A, de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942, requereram o pagamento do terço de campanha, visto que prestaram serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente
União Federal (réu)