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Descripción archivística
Arquivo da Marinha. Diretoria da Despesa Pública. Ministério da Fazenda. Ministério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1958. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 1050 de 1950. Decreto-lei nº 1713 de 1939. Decreto nº 29910 de 1932. Advogada Maria de Lourdes Cordeiro Vieira, Leda Maria de Albuquerque Noronha, Avenida Antônio Carlos, 615, RJ
24770 · Dossiê/Processo · 1958; 1966
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, funcionários públicos civis, aposentados do Ministério da Marinha, com base na Lei nº 288 de 08/06/1948 e Lei nº 616 de 02/02/1942, requereram seus direitos a promoção ao posto imediato, visto que prestaram serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Eles apresentaram recurso extraordinário, que foi negado

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