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Minsitério Público Federal. Sub-Procuadoria Geral da República. Procuradoria da República no Distrito Federal
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Jornal Diário da Justiça, 31/10/1949, Diário Oficial, 02/12/1949, 07/03/1950, 16/08/1945, 03/02/1945, 04/06/1947. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116, RJ, 1950, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1950, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ, 1950. Decreto nº 8514 de 31/12/1945. Decreto nº 2990 de 1938. Decreto nº 9137 de 30/03/1942. Código do Processo Civil, artigo 224
24820 · Dossiê/Processo · 1950; 1961
Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores, estado civil solteiros, funcionários públicos civis, contadores do quadro permanente do Ministério da Fazenda, requereram suas promoções sem o interstício de 730 dias de efetivo exercício na classe, conforme o Decreto-Lei nº 8397 de 18/12/1945. O pedido foi deferido. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

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