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Descripción archivística
Minsitério Público Federal. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República
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Provisão, 1952. Jornal Diário Oficial, 10/12/1955. Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ, 1957. Decreto nº 10490A de 25/09/1942. Lei nº 1316 de 20/01/1951, artigo 303. Lei nº 2370, artigo 30. Código do Processo Civil, artigo 820
24826 · Dossiê/Processo · 1958
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, 2º Tenente reformado do Exército, requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente, com direitos e vantagens, conforme a Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 14/12/1954. Este alegou que participou da 2ª Guerra Mundial. O juiz deferiu o pedido e recorreu de ofício. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Ela entrou com embargos, rejeitados pelo Tribunal Federal de Recursos

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