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Ministério da Fazenda. Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Minsitério Público Federal. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1959. Atestado médico, 1960. Decreto nº 22269 de 28/12/1932. Regulamento da Casa da Moeda, 1933. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Decreto nº 9224 de 20/12/1911. Lei nº 284 de 28/10/1936. Lei nº 3025 de 15/07/1957. Lei nº 403. Lei nº 7403 de 21/03/1945. Lei nº 7505 de 30/04/1945. Lei nº 9657 de 06/09/1946. Lei nº 2268 de 03/06/1940. Constituição Federal, artigo 141
24829 · Dossiê/Processo · 1959
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, tendo funções iguais aos dos conferentes antigos auxiliares da Casa da Moeda, alegaram que trabalhavam no mesmo setor, auxiliando-se mutuamente, desde a época dos antigos oficiais e aprendizes. Assim, de acordo com o princípio da isonomia, requereram sua equiparação aos conferentes, pagando-lhes a mesma retribuição salarial. O juiz Vivalde Brandão Couto julgou a ação improcedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso interposto

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