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Ministério da Fazenda . Procuradoria da República no Estado da Guanabara
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Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1963. Guias para Pagamentos da Taxa Judiciária, 1963. Declarações do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara, 1963. Recibo referente a Depósitos Judiciais, 1964
24832 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, nacionalidade brasileira, funcionários do Estado, obtiveram um financiamento do Instituto de Previdência do Estado da Guanabara para a aquisição de automóveis para uso particular. Mas, o citado instituto pediu para a ultimação do contrato a comprovação do pagamento do Imposto de Selo, cobrado pela autoridade suplicada. Alegando que a Constituição Federal, artigo 15, garantia a isenção do selo, os suplicantes pediram uma liminar que lhes reconheça o direito de não pagar o imposto de selo. Foi deferido o requerido

 Diretoria da Recebedoria Federal no Estado da Guanabara (réu)