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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Sub-Procuradoria Geral da República. Ministério da Viação e Obras Públicas. Ministério da Fazenda
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Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassana Rua Marechal Floriano, 5, Estado da Guanabara, 1960. Certidão de Tradução, 1960. Fatura de Automóvel, 1958
24909 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor, estado civil solteiro, gráfico, residente à Rua Capitão Resende, 403, Rio de Janeiro, entrou com um mandado de segurança contra os réus para requerer que o primeiro impetrado não cobrasse o Imposto de Consumo sobre o veículo trazido pelo impetrante do país em que residia, de marca Chevrolet, sendo de uso pessoal e não importado e, portanto, indevida a cobrança do referido imposto e feria o segundo impetrado, não cobria a armazenagem do veículo. Foi concedido o mandado, em parte, recorrendo de ofício. O réu agravou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

 Inspetoria da Alfândega do Rio de Janeiro (réu). Superintendência da Administração do Porto do Rio de Janeiro (réu)