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Descrição arquivística
Ministério Público Federal . Procuradoria da República no Estado da Guanabara . Procuradoria Geral da República . Ministério da Aeronáutica
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Decreto nº 29548 de 1951. Carta Patente assinada pelo Presidente da República Jusselino Kubistchek. Jornal Diário Oficial, 1960. Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63, RJ, 1960, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1971
24939 · Dossiê/Processo · 1961; 1971
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os autores, militares da reserva da Aeronáutica, combateram na Intentona Comunista em 1935, mas não receberam o benefício da Lei nº 1267 de 1950. Estes requereram promoção ao posto imediato e a condenação da ré aos gastos processuais. Valor causal de CR$ 50 000,00. O juiz julgou improcedente a ação. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

 União Federal (réu)