Showing 1 results

Archival description
Ministério Público Federal . Ministério da Fazenda . Procuradoria da República no Distrito Federal
Print preview
Card view Table view
Carta de Nomeação assinada pelo Chefe de Governo Provisório Getúlio Vargas, 1934. Lei nº 5622 de 1928. Jornal Diário Oficial, 21/01/56. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 18588 de 1929. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956
24997 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

O autor exerceu o cargo de auxiliar de portaria do Ministério da Fazenda. Ao pedir, com base na Lei nº 1721 de 1952, sua nomeação no padrão J, teve como resposta o indeferimento. O autor teria direito ao acesso da Letra D a Letra J e requereu a sua apostila. O juiz negou o mandato de segurança

 Untitled