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Descrição arquivística
Ministério Público Federal. Superintendência das empresas incorporadas ao Patrimônio Nacional
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Lei nº 8249 de 29/11/1945. Lei nº 8512 de 31/12/1945. Lei nº 2284. Lei nº 525 de 1948. Decreto nº 36693 de 29/12/1954. Lei nº 488 de 1948. Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1955, Tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ, 1955. Impresso Lei nº 2193 de 09/03/1954. Jornal Diário Oficial, 03/06/1954
25006 · Dossiê/Processo · 1955
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Os autores e outros Dermeval da Silva Costa e Francisco Luiz de Mendonça moveram contra a réu uma ação ordinária, tendo sido impostos e obrigados, a partir da Lei nº 2193 de 09/03/1954, à optar pela condição de trabalhista, ao invés de extranumerário, assim requereram a anulação de referida opção que manifestaram por coação, para a condição supracitada de trabalhistas, receberem os abonos, inclusive os familiares, os aumentos e outros efeitos legais pertinentes, bem como o aproveitamento no Serviço Público Federal como extranumerário, na forma da referida lei. Autos inconclusos, não consta a sentença no processo

 Sem título
procuração, tabelião 10, 23, 3, de 1950 a 1952. cópia fotostática, diário oficial de 1945 a 1948. cartilha do artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. impresso dos empregados das Empresas Incorporadas ao Patrimônio Nacional, de 1947. lei 403, de 24/09/1948. decreto 22852, de 31/03/1947. decreto lei 8512, de 31/12/1945. lei 525A, de 07/02/1948. decreto lei 8249, de 29/11/1945. decreto lei 5175, de 07/01/1943, artigos 27 e 28. decreto lei 2073. decreto lei 2436, de 22/07/1940. decreto lei 8079, de 11/10/1945. Victorino Alves Fonseca, Travessa do Ouvidor, 32
30285 · Dossiê/Processo · 1950; 1961
Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

O suplicante, estado civil casado, Funcionário Público Federal, residente à Estrada de Santa Cruz, 780, propõe uma ação ordinária contra a suplicada, requerendo o direito de ser reestruturado no cargo de tesoureiro-auxiliar, padrão "M", bem como a diferença de vencimentos entre o caro reestruturado e o que percebem. A ação foi julgada improcedente por José de Aguiar Dias e o autor apelou. O TFR negou provimento ao recurso

 Sem título