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Description archivistique
Tecelagem Santana Limitada. Ministério Público Federal. Ministério da Fazenda. Sub-Procuradoria Geral da República
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Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1955. Passaporte, 1954. Constituição Federal, artigo 141. Lei nº 2145 de 29/12/1953. Lei nº 1533 de 31/12/1951
25104 · Dossiê/Processo · 1956
Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, naturalizada, estado civil viúva, industrial, residente na Rua Marciano Magalhães, 1455, Petrópolis, Rio de Janeiro, requereu mandado de segurança para assegurar liberação dos objetos de sua propriedade, trazidas do exterior e apreendidos pela Alfândega do Rio de Janeiro. Importação, apreensão. Mandado concedido em parte. O juiz recorreu de ofício, a ré agravou e a autora agravou de petição. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento apenas para o recurso ex-ofício

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