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Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Ministério da Aeronáutica. Ministério da Saúde
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Jornal Diário Oficial, 10/04/1959. Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, 1960. Código do Processo Civil, artigo 291. Lei nº 2284 de 09/08/1954
25124 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

Os suplicantes, extranumerários tarefeiros no Ministério da Saúde, e do Ministério da Aeronáutica, com base na Lei nº 2284 de 09/08/1954, artigo 1 e 2, propuseram uma ação ordinária requerendo a apostilação de suas portarias nas referências equivalentes aos padrões dos funcionários efetivos que exercem funções idênticas. A ação foi julgada improcedente

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